Manaus/AM - Um importante passo para a comunidade Lésbica, Gay, Bissexual e Travesti (LGBT) foi dado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). A Defensoria Especializada em Direitos Humanos elaborou um ofício modelo que está disponível no site da Defensoria para que as  pessoas interessadas possam baixar e levar diretamente aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Além da jurisprudência do Supremo Tribunal Feral (STF) que garante o direito da Averbação de Modificação de Prenome e Sexo Jurídico para adequá-los à identidade, independente de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial, também fica disponível o provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a questão disponível no site da DPE-AM.

De acordo com o defensor Roger Moreira de Queiroz, titular da Defensoria Especializada, os cartórios aguardavam essa regulamentação para pautarem seus atos de maneira segura, tanto para à comunidade, quanto para os próprios requerentes. A consolidação desses direitos já reconhecidos, com a possibilidade de alteração do nome de pessoas transexuais e transgêneros, diretamente em cartório e sem a necessidade de comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual ou tratamento patologizante.

Um dado importante é quanto à documentação indicada, que vem elencada no art. 4º do provimento: Nome, nacionalidade, estado civil, ocupação, documento de identidade, CPF e certidão de nascimento para que passe a conter o nome com o sexo jurídico feminino ou masculino.