BRASÍLIA – O novo auxílio-moradia que deve ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira deve ter o mesmo valor do benefício que existia até o mês passado: R$ 4,3 mil. Revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma compensação pelo reajuste de salário para magistrados e a ampliação do teto constitucional de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, o benefício anterior era pago a todos os magistrados, enquanto o novo terá algumas restrições. Somente receberá o auxílio a partir de agora o juiz que comprovar despesas com aluguel ou hospedagem e será vedado o uso para pagamento de condomínios e impostos, como IPTU. Não há informação sobre quantos magistrados se encaixam nos novos parâmetros.

O texto que será analisado no CNJ prevê que o magistrado perde o direito ao benefício se recusar um imóvel funcional ou passe a morar com "outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia", como no caso de um casal de juízes. O novo auxílio-moradia terá o valor revisado anualmente pelo Conselho e o pagamento deve estar previsto no orçamento de cada órgão do Judiciário.

O benefício será pago ao magistrado que for transferido para uma cidade que não tenha imóvel funcional e na qual o juiz não possua outro imóvel. Ele vai precisar um recibo comprovando a despesa. A nova regra terá validade a partir de 1º de janeiro de 2019.

Quando revogou o auxílio-moradia em 26 de novembro, derrubando uma liminar dele próprio que estendia o pagamento a todos os magistrados e procuradores, o ministro Luiz Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem novamente o pagamento. A proposta que for aprovada no CNJ, deve ser replicada depois pelo CNMP. Ao revogar o benefício, Fux alegou falta de recursos e não declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

Acúmulo de Benefícios

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada em 1979 pelo então presidente Ernesto Geisel. Como essa norma não foi considera inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago. A Loman estabelece “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

A decisão de Fux estabelecia que o auxílio-moradia deixaria de ser pago aos juízes assim que o reajuste entrasse em vigor, a partir de janeiro de 2019. Como a nova regra do CNJ passará a valer também a partir de janeiro, juízes que atenderem a todos os requisitos estabelecidos pelo conselho vão acumular o reajuste salarial e o auxílio-moradia. Não há informações sobre o impacto que o benefício terá nos cofres públicos.

Na decisão de novembro, Fux declarou que o pagamento do benefício estava vedado sem exceções, atingindo inclusive a magistratura estadual. Ele também escreveu que gestores podem responder por improbidade se descumprirem a decisão. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF. O reajuste será implementado a partir de 2019 e terá repercussão nos vencimentos de juízes de todo o país.