Aprovada lei que alerta sobre pagamento de 10% em restaurantes e bares
Manaus/AM - Aguarda sansão do prefeito de Manaus, a alteração da Lei 1.842/2014, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), determinando a fixação de avisos em bares e restaurantes, sobre o pagamento facultativo de 10% nas contas dos clientes. A matéria acaba de ser aprovada pela Câmara de Vereadores de Manaus, introduzindo o novo texto proposto pelo vereador Álvaro Campelo (PP), retirando a expressão de “não obrigatoriedade” e colocando o termo “é facultativo” o pagamento.
O parlamentar revelou que com essa medida atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restantantes – Abrasel, para fazer a alteração. “Apesar de a lei não determinar como deveria ser escrito o aviso aos clientes, a expressão (obrigatoriedade) poderia induzir o cliente a definitivamente não fazer o pagamento. Assim, introduzindo o termo “facultativo”, o cliente passa a entender que tem o livre arbítrio para decidir se paga ou não”.
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