_{Foto: © WWF / Peter Muller}

Manaus/AM - Com objetivo de proteger áreas que possuem histórico de desmatamento, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu Recomendação para o que Governo do Amazonas deixe de emitir licenças ambientais, guias de trânsito notas fiscais para atividades econômicas desenvolvidas nessas regiões ameaçadas. Essas áreas foram identificadas no projeto Amazônia Protege, do MPF, que devem permanecer sem atividades econômicas enquanto tramitarem na Justiça Federal as ações civis públicas decorrentes dessa iniciativa. 

A recomendação do MPF, encaminhada em março deste ano, foi reiterada ao governador do Estado, Wilson Lima, e ao secretário da Casa Civil, Lourenço Braga, por meio de ofício, pedindo informações sobre o acatamento da medida. 

Durante as três primeiras etapas do projeto Amazônia Protege, foram ajuizadas mais de 3,5 mil ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com mais de 60 hectares, registrados entre 2015 e 2019 pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe). Na fase mais recente, realizada em maio deste ano, o MPF instaurou 1.023 ações civis públicas contra 2.262 réus em razão de desmatamentos ilegais na Amazônia.

A recomendação sobre a não emissão de licenças em relação a áreas inseridas na iniciativa do MPF também foi encaminhada aos governadores dos estados do Pará, do Mato Grosso e de Rondônia. Ainda em março, o MPF chegou a encaminhar ofício ao Estado do Amazonas, mas não obteve retorno.

Segundo o MPF, a cada ano, serão propostas novas ações civis públicas contra os desmatamentos ilegais registrados, em áreas de tamanhos variáveis e menores que 60 hectares, com o objetivo de ampliar o alcance do projeto e buscar maior proteção para o meio ambiente.

Na recomendação, o MPF também ressalta que o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) determina a suspensão imediata de atividades em áreas de reserva legal irregularmente desmatadas. A lei ressalta que o embargo serve como medida administrativa para impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Ao recomendar as medidas para a proteção das áreas indicadas no projeto Amazônia Protege, o MPF ainda acrescenta o entendimento da Justiça Federal do Amazonas no sentido de que áreas ilegalmente desmatadas devem ser inviabilizadas economicamente. A decisão, proferida no âmbito da ação civil pública 0010677-10.2012.4.01.3200, proíbe os órgãos estaduais de emitirem licenças ambientais, guias de trânsito animal ou notas fiscais para produtos oriundos de fazenda que possua área degradada a ser recuperada, “enquanto constar a pendência de reparação dos danos ambientais”.

O ofício encaminhado pelo MPF ao governo do Estado estabelece o prazo de 10 dias para resposta, a partir do recebimento do expediente.